{"id":2,"__str__":"CJR - Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CJR","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 46. \u00c9 da compet\u00eancia das Comiss\u00f5es Permanentes:\r\nI - da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:\r\na) opinar sobre:\r\n1. - constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposi\u00e7\u00f5es que lhe forem distribu\u00eddas;\r\n2. - emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas; \r\n3 - mat\u00e9rias relacionadas com servidor p\u00fablico;\r\n4 - denomina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos; \r\n5 - ind\u00fastria;\r\n6. - com\u00e9rcio;\r\n6. - sistema vi\u00e1rio do Munic\u00edpio e estradas vicinais; \r\n8 - obras p\u00fablicas.\r\n\r\nb) sugerir medidas:\r\n1. - para responsabilizar o Prefeito, no caso de n\u00e3o-aprova\u00e7\u00e3o de suas contas;\r\n2. - para responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secret\u00e1rios Municipais, no caso de pr\u00e1tica de ato que configure hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico - administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.\r\n\r\nc) realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, nos termos deste Regimento Interno; \r\n\r\nII - da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n1. - a admissibilidade da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual;\r\n2. - as emendas legislativas apresentadas aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual;\r\n3. - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual;\r\n4. - abertura de cr\u00e9ditos adicionais;\r\n5. - mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, d\u00edvidas p\u00fablicas e empr\u00e9stimos; \r\n6 - presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito Municipal;\r\na) realizar os atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o inerentes ao exerc\u00edcio do controle externo;\r\nb) opinar sobre mat\u00e9ria que necessite de parecer especial quanto ao m\u00e9rito:\r\n\r\n1. a) assist\u00eancia social;\r\n2. a) educa\u00e7\u00e3o;\r\n3. a) sa\u00fade;\r\n4. a) cultura;\r\n5. a) desporto;\r\n6. a) assuntos relacionados com a \u00e1rea social;\r\n7. a) meio-ambiente;\r\n8. a) plano diretor;\r\n9. a) loteamento urbano;\r\n10. a) uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;\r\n11. a) posturas municipais;\r\n12. a) turismo.\r\n\r\nb) realizar os atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o inerentes ao exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia;\r\nb) realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, nos termos deste Regimento Interno.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se-\u00e1 com anteced\u00eancia das demais Comiss\u00f5es, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos projetos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei do Or\u00e7amento Anual.\r\n\r\nArt. 47. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, as Comiss\u00f5es Permanentes podem: \r\nI - receber proposi\u00e7\u00f5es ou mat\u00e9rias de qualquer natureza, enviadas pela Mesa;\r\nII - propor a sua adi\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, total ou parcial, ou seu arquivamento;\r\n3. - formular projetos de lei delas decorrentes;\r\n3. - apresentar substitutivos, emendas e subemendas;\r\n4. - sugerir ao Plen\u00e1rio a separa\u00e7\u00e3o de partes de proposi\u00e7\u00f5es para constitu\u00edrem projetos em separado, ou requerer ao Presidente da C\u00e2mara a fus\u00e3o de duas ou mais proposi\u00e7\u00f5es versando sobre a mesma mat\u00e9ria;\r\n5. - mandar arquivar pap\u00e9is de sua exclusiva aprecia\u00e7\u00e3o;\r\n3. - solicitar, por interm\u00e9dio da Mesa, a audi\u00eancia de qualquer chefe de servi\u00e7o do Munic\u00edpio;\r\n4. - requisitar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias em exame;\r\n3. - solicitar o aux\u00edlio dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da Prefeitura Municipal no estudo de assuntos sob sua aprecia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt 47-A A Comiss\u00e3o Permanente funcionar\u00e1 por meio de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, observada a seguinte ordem de trabalho:\r\n\r\n1. - abertura e verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a;\r\n2. - discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o anterior;\r\n3. - comunica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias encaminhadas pela Mesa Diretora; \r\nIV - designa\u00e7\u00e3o de Relatorias;\r\n5. - discuss\u00e3o sobre realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, consulta p\u00fablica, dilig\u00eancia ou convoca\u00e7\u00e3o de autoridade governamental para prestar esclarecimento e as respectivas provid\u00eancias;\r\n6. - apresenta\u00e7\u00e3o de voto de Relatoria;\r\n5. - discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do voto de Relatoria;\r\n5. - concess\u00e3o de vista do processo, da proposi\u00e7\u00e3o e do voto de Relatoria, se houver solicita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A designa\u00e7\u00e3o de Relatorias, prevista no inciso \r\nIV, deve ser feita imediatamente \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias a serem instru\u00eddas.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O Vereador respons\u00e1vel pela Relatoria de proposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de quinze dias \u00fateis para apresentar seu voto.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba O prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba ficar\u00e1 suspenso:\r\n\r\nI - enquanto a dilig\u00eancia solicitada para a instru\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for atendida; \r\nII - durante o prazo em que a proposi\u00e7\u00e3o permanecer em audi\u00eancia p\u00fablica;\r\n\r\n3. - do dia do requerimento de audi\u00eancia p\u00fablica at\u00e9 a sua realiza\u00e7\u00e3o;\r\n3. - do dia do requerimento para convoca\u00e7\u00e3o de autoridade governamental at\u00e9 o comparecimento em reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o;\r\n4. - durante o prazo em que o profissional da \u00e1rea jur\u00eddica da C\u00e2mara apresentar a Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica sobre a proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba O prazo para a elabora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica de que trata o inciso V do \u00a7 3\u00ba \u00e9 de dez dias \u00fateis, admitindo prorroga\u00e7\u00e3o, por igual prazo, quando se tratar de mat\u00e9ria complexa, sujeita a rito especial ou c\u00f3digos.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Se o Vereador designado para a Relatoria de uma proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentar seu voto no prazo referido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o Presidente da Comiss\u00e3o designar\u00e1 novo Relator, o qual ter\u00e1 o prazo de sete dias para apresentar seu voto.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba No caso de a proposi\u00e7\u00e3o tramitar pelo Rito de Urg\u00eancia, o prazo para o exerc\u00edcio da Relatoria, previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, ser\u00e1 de sete dias \u00fateis e o mesmo prazo para o caso de designa\u00e7\u00e3o de novo Relator.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}