{"id":150,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 3 de 2025","link_detail_backend":"/materia/150","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Municipio de Sao Joao do Polesine",["2025-05-06T10:48:31-03:00","ICP-Brasil - Certificado PJ A1"]]]}}},"numero":3,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-12","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"Altera dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio para ampliar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com a COSIP, a incluir o custeio, a expans\u00e3o e a melhoria de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.","indexacao":"Art. 1\u00ba Ficam alterados os dispositivos que menciona, da Lei Complementar n\u00ba 06, de 17 de novembro de 2021, que estabelece o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine, consolida a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e das outras provid\u00eancias, no que se refere \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com a COSIP, a incluir o custeio, a expans\u00e3o e a melhoria de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, na forma da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os artigos 227, caput, incisos II e III do \u00a72\u00ba e \u00a73\u00ba, 232, 233, par\u00e1grafo \u00fanico, e 234, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 06, de 2021, que estabelece o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Pol\u00easine, passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nArt. 227. A Contribui\u00e7\u00e3o para o custeio, a expans\u00e3o e a melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, doravante reconhecida pela sigla COSIP, tem como fato gerador o consumo de energia el\u00e9trica destinada \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o de vias, logradouros e demais bens p\u00fablicos, e a instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, melhoramento e expans\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\r\nindividualizado pelo consumo de energia el\u00e9trica por unidades residenciais e estabelecimentos, seja por pessoa natural ou jur\u00eddica, de natureza p\u00fablica ou privada, mediante liga\u00e7\u00e3o regular de energia el\u00e9trica no territ\u00f3rio deste Munic\u00edpio.\r\n.......................\r\n....................................................\r\n\u00a7 2\u00ba .......................\r\n....................................................\r\nII - a instala\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o, o melhoramento, a moderniza\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos;\r\nIII - a administra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos;\r\n\u00a7 3\u00ba A previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o anual da COSIP dever\u00e1 estar respaldada a manter coer\u00eancia com as estimativas de despesas e planos de metas da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para com o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.\r\n.......................\r\n....................................................\r\nArt. 232. Os recursos da COSIP ser\u00e3o depositados em conta espec\u00edfica do Munic\u00edpio, e ser\u00e3o utilizados \u00fanica e exclusivamente para pagamento do consumo de energia el\u00e9trica em ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das respectivas redes e melhorias na ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, nos termos do \u00a72\u00ba do Art. 227.\r\n\r\nArt. 233. .......................\r\n....................................................\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para o Fundo dever\u00e3o ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP.\r\n\r\nArt. 234. .......................\r\n....................................................\r\n\u00a7 1\u00ba Caso os valores depositados no Fundo Municipal de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o sejam suficientes para arcar com o custo total mensal da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos e despesas, dever\u00e1 o Munic\u00edpio arcar com os valores sobressalentes com recursos pr\u00f3prios.\r\n.......................\r\n....................................................\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojoaodopolesine.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/150/projeto_de_lei_complementar_no_003_de_06_de_maio_de_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-11T08:08:15.337444-03:00","ip":"187.0.12.32","ultima_edicao":"2025-06-06T16:41:39.212677-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[16]}