Despachos Iniciais (Projeto de Lei (Legislativo) nº 4 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CJR - Constituição, Justiça e Redação |
| OFT - Orçamentos, Finanças e Tributação |
| Comissão |
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| CJR - Constituição, Justiça e Redação |
| OFT - Orçamentos, Finanças e Tributação |