Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica IGAM no 11.684/2025 | Orientação Técnica - IGAM | 26/05/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_igam_no_11.684_-_plc_05_-_iptu.pdf |