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Orientação Técnica - IGAM - Orientação Técnica IGAM nº 13.939/2025. de 25/06/2025 por IGAM (Projeto de Lei nº 13 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica - IGAM

Nome

Orientação Técnica IGAM nº 13.939/2025.

Data

25/06/2025

Autor

IGAM

Ementa

Indexação

OpenAPI