Parecer Jurídico - Parecer_18_2025 de 09/08/2025 por Djovani Pozzebon (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_18_2025
Data
09/08/2025
Autor
Djovani Pozzebon
Ementa
Indexação
Texto Integral