Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 20/2025 de 18/08/2025 por Djovani Pozzebon (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 20/2025
Data
18/08/2025
Autor
Djovani Pozzebon
Ementa
Indexação
Texto Integral