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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 23/2025 de 18/08/2025 por Djovani Pozzebon (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 23/2025

Data

18/08/2025

Autor

Djovani Pozzebon

Ementa

Indexação

OpenAPI