Parecer Jurídico - parecer jurídico de 19/01/2026 por Djovani Pozzebon (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
19/01/2026
Autor
Djovani Pozzebon
Ementa
Indexação
Texto Integral