Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 6 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2026
Altera o inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 931, de 23 de dezembro de 2019.
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Situação de Pauta
Observação