Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 11 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2025
Altera os artigos 2º e 7º da Lei 530/2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação