Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Dispõe sobre a concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2025, bem como anistia dos
acréscimos legais incidentes, às unidades residenciais atingidas pela catástrofe climática ocorrida no Município de São João do Polêsine nos meses de abril e
maio de 2024, conforme Laudo Geológico, estendendo-se também a remissão e a anistia às residências afetadas por alagamentos com entrada de água no mês
de maio de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação