6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Extingue gratificação de coordenador da UCCI; majora gratificação pela gestão administrativa e financeira do RPPS; dá outras providências.

Insere o art. 143-A na Lei Complementar nº 08, de 2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, visando a permitir a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário.