| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
Turno:
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Autoriza o Executivo a contratar servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
Turno:
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Autoriza o Executivo a contratar servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
Turno:
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Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
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Não informada |