Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica IGAM nº 11.685/2025 | Orientação Técnica - IGAM | 21/05/2025 | orientacao_tecnica_igam_pl_11.pdf | |
| Ata da reunião das comissões | Parecer CJR | 05/06/2025 | ata_2-comissoes.pdf |