Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
18/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Municipio de Sao Joao do Polesine (Assinado em: 18 de Julho de 2025 às 13:12 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2025, bem como anistia dos
acréscimos legais incidentes, às unidades residenciais atingidas pela catástrofe climática ocorrida no Município de São João do Polêsine nos meses de abril e
maio de 2024, conforme Laudo Geológico, estendendo-se também a remissão e a anistia às residências afetadas por alagamentos com entrada de água no mês
de maio de 2025.
acréscimos legais incidentes, às unidades residenciais atingidas pela catástrofe climática ocorrida no Município de São João do Polêsine nos meses de abril e
maio de 2024, conforme Laudo Geológico, estendendo-se também a remissão e a anistia às residências afetadas por alagamentos com entrada de água no mês
de maio de 2025.
Indexação
Observação