Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica IGAM no 24.433/2025. | Orientação Técnica - IGAM | 03/12/2025 | IGAM | parecer-igam-1.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica IGAM no 24.433/2025. | Orientação Técnica - IGAM | 03/12/2025 | IGAM | parecer-igam-1.pdf |