Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica IGAM no 1.228/2026. | Orientação Técnica - IGAM | 04/02/2026 | IGAM | igam.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Orientação Técnica IGAM no 1.228/2026. | Orientação Técnica - IGAM | 04/02/2026 | IGAM | igam.pdf |