Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica IGAM nº 2.055/2026. | Orientação Técnica - IGAM | 18/02/2026 | IGAM | orientacao_tecnica_igam.pdf |
| Impacto orçamentário e financeiro PL 06/2026 | Impacto Financeiro | 10/03/2026 | Executivo Municipal | relatorio_impacto1_pl006_2026_1_1.pdf |