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Orientação Técnica - IGAM - Orientação Técnica IGAM nº 11.285/2025. de 16/05/2025 por IGAM (Projeto de Lei nº 10 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica - IGAM

Nome

Orientação Técnica IGAM nº 11.285/2025.

Data

16/05/2025

Autor

IGAM

Ementa

Indexação

OpenAPI