Parecer Jurídico - Parecer_19_2025_assinado de 09/08/2025 por Djovani Pozzebon (Projeto de Lei nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_19_2025_assinado
Data
09/08/2025
Autor
Djovani Pozzebon
Ementa
Indexação
Texto Integral