2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
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Modifica a redação do caput do art. 161 da Lei Complementar nº 08, de 2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Obs.: Aprovado por unanimidade
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Matéria não votada
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