1 - Projeto de Lei nº 12 de 2025
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
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Autoriza o Executivo a contratar servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.
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Matéria lida
Obs.: apresentado em plenário
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2 - Projeto de Lei nº 13 de 2025
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
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Autoriza o Executivo a contratar servidor por prazo determinado para atividades necessárias e imprescindíveis.
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Matéria lida
Obs.: apresentado em plenário
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3 - Projeto de Lei nº 14 de 2025
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
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Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
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Matéria lida
Obs.: apresentado em plenário
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