1 - Projeto de Lei nº 20 de 2025
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
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Cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo, mediante alteração da Lei nº 199, de 1997.
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Matéria lida
Obs.: aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 21 de 2025
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
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Majora o valor diário do benefício de alimentação dos servidores do Poder Executivo e vincula a correção monetária ao IPCA, no âmbito da Lei nº
1021, de 2022.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 22 de 2025
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
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Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural e dá outras providências
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Autores:
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Majora o valor diário do benefício de alimentação dos servidores do Poder Legislativo e vincula a correção monetária ao IPCA, no âmbito da Resolução 03/2022.
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Aprovado por unanimidade
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