Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Dispõe sobre a concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2025, bem como anistia dos acréscimos decorrentes, para as residências atingidas pela catástrofe climática ocorrida no Município de São João do Polêsine nos
meses de abril e maio de 2024 e que constam do Laudo Geológico.
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Situação de Pauta
Observação