Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Modifica a redação do caput do art. 161 da Lei Complementar nº 08, de 2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 14/01/2025
Observação
Aprovado por unanimidade