Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 14 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2025
Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação