Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 15 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2025
Autoriza a desafetação de bem público de uso comum do povo, com levantamento de gravame de inalienabilidade com finalidade de
implantação de unidades habitacionais de interesse social.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação