Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica IGAM nº 11.032/2025 | Orientação Técnica - IGAM | 09/05/2025 | IGAM | parecer_igam.pdf |
| Ata da reunião das comissões | Parecer OFT | 09/06/2025 | ata_2-comissoes.pdf |