Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica IGAM nº 11.285/2025. | Orientação Técnica - IGAM | 16/05/2025 | IGAM | parecer_igam_pl_no_010_-_diretor_escola.pdf |