2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autor: Jaqueline Maria Schmitz Milanesi - Chefe do Poder Executivo Municipal
Processo: 4/2025
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Insere o art. 143-A na Lei Complementar nº 08, de 2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, visando a permitir a conversão de 1/3 do
período de férias em abono pecuniário.
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Matéria não votada
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