Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Insere o art. 143-A na Lei Complementar nº 08, de 2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, visando a permitir a conversão de 1/3 do
período de férias em abono pecuniário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação