Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | Impacto Financeiro | 26/02/2026 | impacto_aumento_carga_horaria_farmaceutica.pdf | |
| Orientação Técnica IGAM nº 3.038/2026. | Orientação Técnica - IGAM | 05/03/2026 | ot_igam_farmaceutico.pdf |